AREsp 2434154 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão de origem relativa ao óbice da Súmula 7/STJ, incumbência imprescindível para afastar a inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcone Penha Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Ao Tráfico, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Honorários Da Defensoria Pública
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais/admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

Marcone Penha Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão de origem relativa ao óbice da Súmula 7/STJ, incumbência imprescindível para afastar a inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.