AREsp 2798448 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento das matérias referentes à ilegitimidade passiva e à extinção do processo por falta de condição da ação, que não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidem óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido; conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Condições Da Ação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Condições Da Ação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 17 do CPC quanto à alegada ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba em razão da existência do IASS
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC quanto à necessidade de extinção do processo ex officio por falta de condição da ação (legitimidade)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões apontadas perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias referentes à ilegitimidade passiva e à extinção do processo por falta de condição da ação, que não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidem óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido; conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.