AREsp 2758297 - DECISAO

AREsp 2758297 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), além de ausência de prequestionamento sobre a desclassificação do crime de roubo para sua forma tentada, ônus do recorrente esclarecer e demonstrar a controvérsia para fins de admissibilidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO CABRAL LAURO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reconhecimento Fotográfico, Desclassificação, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

GUSTAVO CABRAL LAURO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, Súmula n. 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), além de ausência de prequestionamento sobre a desclassificação do crime de roubo para sua forma tentada, ônus do recorrente esclarecer e demonstrar a controvérsia para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.