AREsp 2296666 - DECISAO

AREsp 2296666 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nem em embargos de declaração (os quais não foram conhecidos), atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; argumentos produzidos apenas como obiter dicta não supriram o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Obiter Dicta
Penal Processual Penal Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 analogia à Súmula 282/STF quanto ao não enfrentamento da questão federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nem em embargos de declaração (os quais não foram conhecidos), atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; argumentos produzidos apenas como obiter dicta não supriram o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se