AREsp 2769963 - DECISAO

AREsp 2769963 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (ausência de prequestionamento), a peça recursal não demonstra violação do dispositivo (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo cuja interpretação seria divergente, além de incidir a Súmula 7/STJ quando a controvérsia depende de fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: OFERIA PEDRINI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Resp) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OFERIA PEDRINI RAMOS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Resp) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (ausência de prequestionamento), a peça recursal não demonstra violação do dispositivo (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo cuja interpretação seria divergente, além de incidir a Súmula 7/STJ quando a controvérsia depende de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial