AREsp 2801923 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes relativos ao tema. Em razão do conhecimento parcial do agravo e da denegação do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Entre Entes Federativos, Custos Do SUS E Ressarcimento, Comissão Intergestores Tripartite (cit), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Prequestionamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Entre Entes Federativos Custos Do SUS E Ressarcimento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender efeitos de sentença estadual à União não parte (art. 9º e art. 506 do CPC)
  2. 2 Se há direito de regresso judicial entre entes federativos ou se a solução deve ser administrativa via Comissão Intergestores Tripartite e dispositivos da Lei nº 8.080/1990
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes relativos ao tema. Em razão do conhecimento parcial do agravo e da denegação do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.