AREsp 2812263 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 489, §1º, IV, CPC), sendo inviável o exame da matéria pelo STJ; aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para a providência adotada e majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Multa Administrativa, Prova De Adulteração De Hidrômetro
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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 489, §1º, IV, CPC), sendo inviável o exame da matéria pelo STJ; aplicou‑se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para a providência adotada e majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.