AREsp 2565753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão sobre os limites materiais da coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE VANILDO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Arts. 513 E 515 Do CPC
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Execução Fiscal +3 more

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Parties

JOSE VANILDO DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de exame pelos órgãos ordinários dos arts. 513 e 515 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão sobre os limites materiais da coisa julgada demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, com amparo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.