AREsp 2803902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por inovação recursal/deficiência na fundamentação que inviabiliza a análise, bem como pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Decisão, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 489, §1º, IV e V do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e dispensa tácita de provas (arts. 10, 350, 355 do CPC)
  3. 3 alegação de valoração equivocada e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por inovação recursal/deficiência na fundamentação que inviabiliza a análise, bem como pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em consequência majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.