REsp 1505730 - DECISAO

REsp 1505730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento quanto ao art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976 no acórdão recorrido; ademais, não foram satisfeitas as exigências formais para demonstrar divergência jurisprudencial requeridas para o conhecimento do recurso especial (art. 541 CPC/1973 e art. 255 RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrido: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Conversão De Créditos Em Ações, Cumprimento De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Conversão De Créditos Em Ações Cumprimento De Sentença Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

Eletrobrás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência (alínea c)
  3. 3 alcance dos efeitos da conversão de créditos em ações quanto à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento quanto ao art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976 no acórdão recorrido; ademais, não foram satisfeitas as exigências formais para demonstrar divergência jurisprudencial requeridas para o conhecimento do recurso especial (art. 541 CPC/1973 e art. 255 RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.