AREsp 2764605 - DECISAO

AREsp 2764605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre a matéria pretendida (Súmula 211/STJ) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ordem de penhora e direito do exequente de recusar bens ofertados), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: SOLDASUL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Compensação, Precatório, Penhora, Honorários Advocatícios, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Art. 368 Do Código Civil, Art. 805 CPC, Art. 253, Parágrafo Único, II, A, Do RISTJ
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Compensação Precatório +6 more

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Parties

SOLDASUL INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 possibilidade de recusa da Fazenda Pública à penhora de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento sobre a matéria pretendida (Súmula 211/STJ) e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ordem de penhora e direito do exequente de recusar bens ofertados), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.