AREsp 2627463 - DECISAO

AREsp 2627463 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, limitando-se a alegações genéricas; por isso, não se demonstra que o Tribunal a quo apreciou a matéria sob o enfoque das normas apontadas, sendo aplicada a exigência de impugnação específica e a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e normas do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JONAS BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JONAS BARBOSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, limitando-se a alegações genéricas; por isso, não se demonstra que o Tribunal a quo apreciou a matéria sob o enfoque das normas apontadas, sendo aplicada a exigência de impugnação específica e a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e normas do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.