AREsp 2772363 - DECISAO

AREsp 2772363 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (intempestividade por protocolo equivocado) não foram impugnados no recurso especial, faltando prequestionamento, razão que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; pedido de efeito suspensivo prejudicado; não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 260/261, tornando-a sem efeito, conheço do agravo e não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais, Erro De Protocolo
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 282/stf Pedido De Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
  2. 2 Não impugnação dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença por protocolo equivocado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (intempestividade por protocolo equivocado) não foram impugnados no recurso especial, faltando prequestionamento, razão que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; pedido de efeito suspensivo prejudicado; não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 260/261, tornando-a sem efeito, conheço do agravo e não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 260/261 e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno