REsp 2172655 - DECISAO

REsp 2172655 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, primeiramente, não é cabível alegação de violação de norma constitucional em recurso especial, e, além disso, a recorrente não afastou o óbice da Súmula 211/STJ, não tendo indicado, nas razões do recurso especial, suposta omissão do acórdão a que alude (art. 1.022 do CPC), de modo que a questão relativa à escrituração contábil não foi apreciada pelo tribunal a quo e o recurso torna-se inadmissível.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Aquisição De Disponibilidade Econômica De Renda / Escrituração Contábil
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 211/stj Aquisição De Disponibilidade Econômica De Renda / Escrituração Contábil

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Invocação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de indicação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, primeiramente, não é cabível alegação de violação de norma constitucional em recurso especial, e, além disso, a recorrente não afastou o óbice da Súmula 211/STJ, não tendo indicado, nas razões do recurso especial, suposta omissão do acórdão a que alude (art. 1.022 do CPC), de modo que a questão relativa à escrituração contábil não foi apreciada pelo tribunal a quo e o recurso torna-se inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.