AREsp 2709785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente analisando o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e por a decisão recorrida ter fundamentado-se em interpretação de norma municipal (Lei Municipal 846/2009) e em prova, matérias cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e óbice da Súmula 280/STF; não se constatou omissão capaz de ensejar nulidade (art. 1.022 CPC). Além disso majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF em razão de fundamento em norma municipal
  3. 3 alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente analisando o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e por a decisão recorrida ter fundamentado-se em interpretação de norma municipal (Lei Municipal 846/2009) e em prova, matérias cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e óbice da Súmula 280/STF; não se constatou omissão capaz de ensejar nulidade (art. 1.022 CPC). Além disso majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC