AREsp 2803118 - DECISAO

AREsp 2803118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: J R TRANSPORTES LTDA; Recorrida: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Concessionária Divergência Jurisprudencial

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Parties

J R TRANSPORTES LTDA

Agravante

COPEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 se a ausência de contestação torna os fatos incontroversos nos termos do art. 341 do CPC
  3. 3 ônus da prova (art. 373 e art. 341 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.