REsp 2147632 - DECISAO

REsp 2147632 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento indispensável sobre os dispositivos invocados nas razões recursais (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a preclusão temporal em razão do arquivamento/transitado em julgado da execução — que não foi impugnado, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos indicados não apresentam comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Com isso, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conhece.

Parties
Recorrente: EUNICE PEREIRA MOUTINHO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Prequestionamento Preclusão Temporal Coisa Julgada Correção Monetária Súmula 211/stj +3 more

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Parties

EUNICE PEREIRA MOUTINHO PAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões recursais
  2. 2 preclusão temporal em face do arquivamento/decisão extintiva e trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de modificar índices de correção monetária após coisa julgada/arquivamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento indispensável sobre os dispositivos invocados nas razões recursais (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a preclusão temporal em razão do arquivamento/transitado em julgado da execução — que não foi impugnado, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, os dispositivos indicados não apresentam comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Com isso, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conhece.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.