REsp 2193316 - DECISAO

REsp 2193316 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não indica, com precisão, pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, os dispositivos do CPC suscitados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); em face disso e com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão e eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil indicados no recurso (arts. 139, 371, 513, 518, 534, 803, 942, 1000)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não indica, com precisão, pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, os dispositivos do CPC suscitados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); em face disso e com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.