AREsp 2756186 - DECISAO

AREsp 2756186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 4º do Decreto n. 20.910/32 e pela incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, além da impossibilidade de reexame de matéria fática ou de questões não apreciadas pelo tribunal de origem; determinou-se, quando já fixados honorários sucumbenciais, sua majoração em 10% observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/parte Autora: PEDRO TADEU ALVES DE SOUZA; Agravada/parte Ré: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas; majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 4º Do Decreto N. 20.910/32, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Prescrição Quinquenal Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 4º Do Decreto N. 20.910/32 Revisão De Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO TADEU ALVES DE SOUZA

Agravante/parte Autora

AUTARQUIA FEDERAL

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 aplicação das súmulas 211/STJ e 282/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 prescrição quinquenal e sua controvérsia quanto ao termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 4º do Decreto n. 20.910/32 e pela incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, além da impossibilidade de reexame de matéria fática ou de questões não apreciadas pelo tribunal de origem; determinou-se, quando já fixados honorários sucumbenciais, sua majoração em 10% observados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas; majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).