AREsp 2736022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado e porque o acórdão recorrido decidiu com base em suporte fático-probatório e em legislação local, não conhecer do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 211/STJ, da Súmula 7/STJ e da vedação à revisão de direito local (Súmula 280/STF, aplic. analógica).

Parties
Agravante/recorrente: RENATA LIMA DE OTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Processo Administrativo Disciplinar Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATA LIMA DE OTERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei 4.717
  2. 2 limites do recurso especial quanto à revisão de legislação local
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado e porque o acórdão recorrido decidiu com base em suporte fático-probatório e em legislação local, não conhecer do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 211/STJ, da Súmula 7/STJ e da vedação à revisão de direito local (Súmula 280/STF, aplic. analógica).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.