REsp 2181979 - DECISAO

REsp 2181979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 302 do CPC) conforme exigido para a instância especial, nos termos da Súmula 282 do STF, e sendo possível o não conhecimento por decisão monocrática do Relator com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS; Recorrido/executado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Restituição De Valores De Liminar Revogada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Restituição De Valores De Liminar Revogada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS

Recorrente

Sindicato

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 302 do CPC quanto à restituição de valores percebidos em razão de liminar revogada
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art. 302 do CPC) conforme exigido para a instância especial, nos termos da Súmula 282 do STF, e sendo possível o não conhecimento por decisão monocrática do Relator com fundamento no art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.