REsp 2181869 - DECISAO

REsp 2181869 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo; o dispositivo apontado (art. 741, par. único) não contém comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido; e o provimento pretendido exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). A decisão foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GIORDANO E FADEL LTDA CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, COFINS, Aplicabilidade De Temas Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Cumprimento De Sentença COFINS Aplicabilidade De Temas Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GIORDANO E FADEL LTDA CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 71/STF e do Tema 360/STF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869/73 (CPC/1973)
  3. 3 requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo; o dispositivo apontado (art. 741, par. único) não contém comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido; e o provimento pretendido exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7). A decisão foi adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.