AREsp 2646271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que se alega nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, porquanto o Tribunal de origem decidiu que tal ausência configura mera irregularidade sem demonstrado prejuízo, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ). Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.12 da Lei 12.016/2009, impedindo o conhecimento da alegada violação desse dispositivo; e o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado porque o acórdão paradigma analisou dispositivo federal não examinado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Atuação Do Ministério Público Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art.12, caput, da Lei 12.016/2009
  2. 2 violação alegada aos arts.176, 178 e 279 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que se alega nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, porquanto o Tribunal de origem decidiu que tal ausência configura mera irregularidade sem demonstrado prejuízo, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ). Ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art.12 da Lei 12.016/2009, impedindo o conhecimento da alegada violação desse dispositivo; e o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado porque o acórdão paradigma analisou dispositivo federal não examinado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.