AREsp 2815815 - DECISAO

AREsp 2815815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso estava deficiente e a pretensão de modificar a conclusão acerca da desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALTER LUIZ CAPRIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De 18/12/2024)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALTER LUIZ CAPRIOLLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação do recurso estava deficiente e a pretensão de modificar a conclusão acerca da desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.