AREsp 2707816 - DECISAO

AREsp 2707816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 805 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por manutenção dos fundamentos não impugnados que justificaram a continuação da execução em relação aos débitos remanescentes (Súmula 283/STF), além de se reconhecer a possibilidade legal de recusa da nomeação de bens pela Fazenda Pública quando em desacordo com a ordem legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Revelia E Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cpc), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade Nomeação De Bens À Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Revelia E Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cpc) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 805 do CPC/2015 pela alegada violação do princípio da menor onerosidade na rejeição de bem indicado à penhora
  3. 3 Incidência do art. 151, inciso III, do CTN e consequência sobre a exigibilidade da CDA e nulidade da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 805 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e por manutenção dos fundamentos não impugnados que justificaram a continuação da execução em relação aos débitos remanescentes (Súmula 283/STF), além de se reconhecer a possibilidade legal de recusa da nomeação de bens pela Fazenda Pública quando em desacordo com a ordem legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.