AREsp 2797119 - DECISAO

AREsp 2797119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 502 do CPC e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (admissibilidade da reavaliação do imóvel diante de elemento novo e discrepância de valores), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: JAN NICOLAU BAAKLINI; Executada: GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO; Executado: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Formal, Avaliação De Imóvel Constrito, Reavaliação De Bem Constrito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Prequestionamento Coisa Julgada Formal Avaliação De Imóvel Constrito Reavaliação De Bem Constrito Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

JAN NICOLAU BAAKLINI

Agravante

GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO

Executada

GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 502 do CPC
  2. 2 possibilidade de reavaliação de imóvel constrito após adjudicação não aperfeiçoada
  3. 3 força de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 502 do CPC e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (admissibilidade da reavaliação do imóvel diante de elemento novo e discrepância de valores), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.