REsp 2187272 - DECISAO

REsp 2187272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009) pelo Tribunal de origem, além de não haver impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que, somado à vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ MANTUANELLI DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Tema 1.056/stj, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Tema 1.056/stj Súmula 283 STF Súmula 282 STF +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MANTUANELLI DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 ilegitimidade ativa de um dos exequentes
  3. 3 distinguishment em relação ao Tema 1.056/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009) pelo Tribunal de origem, além de não haver impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que, somado à vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.