AREsp 2584983 - DECISAO

AREsp 2584983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento quanto à tese de incompetência (art. 42 do CPC) não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial quanto a essa questão; todavia, determinou-se o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos opostos não se revelaram manifestamente protelatórios, concedendo provimento parcial ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravante: ANDERSON BATISTA DE CARVALHO E SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Competência (art. 42 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Competência (art. 42 Do Cpc) Súmula 211/stj Súmula 98/stj

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Parties

ANDERSON BATISTA DE CARVALHO E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada incompetência da justiça estadual (art. 42 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ sobre recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento quanto à tese de incompetência (art. 42 do CPC) não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial quanto a essa questão; todavia, determinou-se o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos opostos não se revelaram manifestamente protelatórios, concedendo provimento parcial ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na origem.
  • Publique-se.