AREsp 1646642 - DECISAO

AREsp 1646642 - DECISAO

Parties
Agravante: FABRICIO FLAVIO RODRIGUES PEREIRA E SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 182, Súmula 7, Súmula 211, Reexame De Prova, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 182 Súmula 7 Súmula 211 +2 more

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Parties

FABRICIO FLAVIO RODRIGUES PEREIRA E SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 violação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 violação dos arts. 44, 59 e 68 do Código Penal