AREsp 2776906 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A; Promovente: M F M; Promovente: G W M P; Promovente: I B F; Promovente: GABRIELLE BALREIRA FONTENELLE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Astreintes, Danos Morais, Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

M F M

Promovente

G W M P

Promovente

I B F

Promovente

GABRIELLE BALREIRA FONTENELLE MOTA

Promovente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada aplicação da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.