AREsp 2789130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, não havendo prequestionamento, e porque os pontos controvertidos exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada neste recurso pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: FRANCISCO HENRIQUE MESQUITA DE OLIVEIRA; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contratação Eletrônica, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal
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Parties

FRANCISCO HENRIQUE MESQUITA DE OLIVEIRA

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 validação de contratação eletrônica por biometria facial e assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, não havendo prequestionamento, e porque os pontos controvertidos exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada neste recurso pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCO HENRIQUE MESQUITA DE OLIVEIRA.