AREsp 2781857 - DECISAO

AREsp 2781857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 421 do CC (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a insurgência exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alínea 'c' não indicou o dispositivo legal controverso, impedindo análise por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: CARIME JUSSARA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

CARIME JUSSARA ARAUJO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 421 do CC (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a insurgência exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alínea 'c' não indicou o dispositivo legal controverso, impedindo análise por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).