AREsp 2743681 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado: o art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e por isso a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não cabe utilizar embargos de declaração para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ADRIANA FRANCISQUETTE GALEAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Penal Direito Penal Recursos Prequestionamento Incidência De Súmulas Embargos De Declaração Omissão Contradição +1 more

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Parties

ADRIANA FRANCISQUETTE GALEAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado: o art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e por isso a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não cabe utilizar embargos de declaração para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.