AREsp 2831486 - DECISAO

AREsp 2831486 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial atacado apresentou fundamentação genérica sem demonstrar, de forma precisa, os pontos de omissão do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao art. 140 do CPC não foi apreciada na origem nem corrigida por embargos declaratórios, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial No Stj; Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Citação Por Edital, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Judicial Citação Por Edital Processo Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

policial militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial No Stj; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de demonstração específica de omissão no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pertinente ao art. 140 do CPC (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial atacado apresentou fundamentação genérica sem demonstrar, de forma precisa, os pontos de omissão do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao art. 140 do CPC não foi apreciada na origem nem corrigida por embargos declaratórios, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 282/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.