AREsp 2806993 - DECISAO

AREsp 2806993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Na Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Súmula 211/stj, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Omissão Na Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por omissão do tribunal a quo (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.