AREsp 2802843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, configurando inovação recursal; ademais, não houve alegação de violação do art. 619 do CPP para admitir prequestionamento ficto; quanto ao mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada em razão da reincidência específica do agente, a fração de redução pela tentativa e a fixação do regime inicial fechado foram fundadas em valoração discricionária das circunstâncias, não se vislumbrando ilegalidade nem sendo possível reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tentativa, Detração Penal, Regime Inicial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Princípio Da Insignificância Reincidência Tentativa Detração Penal Regime Inicial +1 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da detração (art. 387, § 2º, CPP) como óbice de admissibilidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, configurando inovação recursal; ademais, não houve alegação de violação do art. 619 do CPP para admitir prequestionamento ficto; quanto ao mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada em razão da reincidência específica do agente, a fração de redução pela tentativa e a fixação do regime inicial fechado foram fundadas em valoração discricionária das circunstâncias, não se vislumbrando ilegalidade nem sendo possível reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.