REsp 2146629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei n. 13.496/2017, atraindo a Súmula 282/STF; os dispositivos indicados não continham comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CITROSANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Deficiência De Fundamentação Súmula 282/stf Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

CITROSANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 3º da Lei n. 13.496/2017)
  3. 3 deficiência de fundamentação dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da Lei n. 13.496/2017, atraindo a Súmula 282/STF; os dispositivos indicados não continham comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada