REsp 2157139 - ACORDAO

REsp 2157139 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou, na perspectiva apresentada no recurso especial, os arts. 6º e 30 da LINDB e os arts. 27 e 29 da Lei n. 13.954/2019, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 282 do STF; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, LINDB Arts. 6º E 30, Lei N. 13.954/2019 Arts. 27 E 29, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prequestionamento Súmula 282/stf LINDB Arts. 6º E 30 Lei N. 13.954/2019 Arts. 27 E 29 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 30 da LINDB e dos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.954/2019 na perspectiva apresentada no recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF para impedir acesso à instância especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal a quo não enfrentou, na perspectiva apresentada no recurso especial, os arts. 6º e 30 da LINDB e os arts. 27 e 29 da Lei n. 13.954/2019, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 282 do STF; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.