AREsp 1942832 - DECISAO

AREsp 1942832 - DECISAO

Não houve prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial no acórdão recorrido; a parte não opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Falta Grave
Penal Processo Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Execução Penal Prisão Domiciliar Falta Grave

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Parties

PAULO ROBERTO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 eventual violação aos arts. 50 e 118 da Lei de Execução Penal e ao art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial no acórdão recorrido; a parte não opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e Intimem-se.