AREsp 2789548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não demonstrou, por meio da transcrição de trechos do acórdão recorrido, o efetivo enfrentamento da questão do prequestionamento sobre a caracterização dos maus antecedentes, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Lourival Barboza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lourival Barboza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por não se verificar impugnação concreta
  3. 3 prequestionamento quanto à caracterização dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não demonstrou, por meio da transcrição de trechos do acórdão recorrido, o efetivo enfrentamento da questão do prequestionamento sobre a caracterização dos maus antecedentes, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento