AREsp 2767426 - DECISAO

AREsp 2767426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e em razão da impossibilidade de admitir recurso especial quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a decisão de mérito sobre exigência de recolhimento antecipado foi tratada pelo Tribunal de origem à luz da legislação estadual e da jurisprudência pertinente, ficando prejudicada a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Autor: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Execução Fiscal, Antecipação De Despesas Com Diligências De Oficiais De Justiça, Preparo
Processual Civil Direito Público Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Execução Fiscal Antecipação De Despesas Com Diligências De Oficiais De Justiça Preparo

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 485, §§ 3º e 6º do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria apta a viabilizar recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e em razão da impossibilidade de admitir recurso especial quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a decisão de mérito sobre exigência de recolhimento antecipado foi tratada pelo Tribunal de origem à luz da legislação estadual e da jurisprudência pertinente, ficando prejudicada a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.