AREsp 2671076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados (arts. 25, caput e parágrafo único, e 27, parágrafo único, da Lei 6.830/1980; arts. 183, § 1º; 242, § 3º; 269, § 3º; e 1.003, caput e § 5º, do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não tendo sido suprida a omissão por meio adequado (embargos de declaração com consequente arguição de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC), inexistindo, portanto, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de pronunciamento expresso do tribunal de origem sobre dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados (arts. 25, caput e parágrafo único, e 27, parágrafo único, da Lei 6.830/1980; arts. 183, § 1º; 242, § 3º; 269, § 3º; e 1.003, caput e § 5º, do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não tendo sido suprida a omissão por meio adequado (embargos de declaração com consequente arguição de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC), inexistindo, portanto, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.