EAREsp 2545606 - DECISAO

EAREsp 2545606 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a via recursal não preencheu requisitos de admissibilidade: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vícios que impedem o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto, Reexame De Provas
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj Cotejo Analítico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e 284/STF
  2. 2 perda de objeto do agravo de instrumento
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a via recursal não preencheu requisitos de admissibilidade: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); além disso a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vícios que impedem o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC