REsp 2186796 - DECISAO

REsp 2186796 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que o agravo interno foi interposto com o objetivo de exaurir a instância ordinária, tornando inaplicável a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados.

Parties
Autor (ação Coletiva): SINTRASEB; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015), Agravo Interno, Tema 434/stj, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015) Agravo Interno Tema 434/stj Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença +1 more

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Parties

SINTRASEB

Autor (ação Coletiva)

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015 ao agravo interno interposto para exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Legitimidade de servidor temporário para executar título judicial formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que o agravo interno foi interposto com o objetivo de exaurir a instância ordinária, tornando inaplicável a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art.1.021, §4º do CPC/2015.
  • Publicar-se. Intimem-se.