AREsp 2612381 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo o prequestionamento requisito de admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial, e o habeas corpus de ofício não se presta a suprir essa deficiência de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO APARECIDO ADRIANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF E 211 Do STJ, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF E 211 Do STJ Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LEONARDO APARECIDO ADRIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando detectada ilegalidade flagrante
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento nos termos das súmulas citadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo o prequestionamento requisito de admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial, e o habeas corpus de ofício não se presta a suprir essa deficiência de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.