AREsp 2672813 - DECISAO

AREsp 2672813 - DECISAO

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se a decisão na inexistência de omissão sancionável pelo art. 1.022 do CPC/2015, na ausência de prequestionamento dos arts. 485 e 496 do CPC/2015 (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e no fato de o agravante não ter impugnado fundamentação autônoma do acórdão de origem que rejeitou a equiparação porque resultaria em disparidade remuneratória em razão da inclusão da gratificação de assessoramento jurídico (200%) na remuneração do autor, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: NELSON ARRAES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Equiparação De Vencimentos, Ônus Da Prova, Incidência De Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Material Equiparação De Vencimentos Ônus Da Prova Incidência De Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NELSON ARRAES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento dos artigos 485, 496 e 502 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de equiparação de vencimentos diante de vantagem pecuniária não existente no paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se a decisão na inexistência de omissão sancionável pelo art. 1.022 do CPC/2015, na ausência de prequestionamento dos arts. 485 e 496 do CPC/2015 (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e no fato de o agravante não ter impugnado fundamentação autônoma do acórdão de origem que rejeitou a equiparação porque resultaria em disparidade remuneratória em razão da inclusão da gratificação de assessoramento jurídico (200%) na remuneração do autor, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).