AREsp 2633615 - ACORDAO

AREsp 2633615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão ao art. 1.022 do CPC), a matéria envolvia interpretação de norma estadual e análise fático-probatória, o que impede conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 280/STF (analogia) e 7/STJ, e os dispositivos federais apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ofensa a Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Incorporação De Verbas Transitórias, Direito Estadual
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas Súmula 7/stj Ofensa a Direito Local Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 ofensa a direito local e inadmissibilidade por súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão ao art. 1.022 do CPC), a matéria envolvia interpretação de norma estadual e análise fático-probatória, o que impede conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 280/STF (analogia) e 7/STJ, e os dispositivos federais apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno