REsp 2195263 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, por deficiência na impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do RISTJ.

Parties
Recorrente: DARCI FALONE IWAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DARCI FALONE IWAMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 alegada ofensa a diversos artigos do CPC (arts. 502, 505, 506, 507, 509, II, 535, IV, 966, VI, 985)
  3. 3 controvérsia sobre coisa julgada e reestruturação remuneratória em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, por deficiência na impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.