REsp 2195367 - DECISAO

REsp 2195367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, estando também autorizado o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De Insalubridade Prova Pericial Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

servidora pública municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial das parcelas de adicional de insalubridade (laudo pericial)
  2. 2 alegada violação aos arts. 8º, 11, 489, §1º, III a VI, 491 e 926 do CPC
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido e porque o conhecimento do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, estando também autorizado o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.