AREsp 2810054 - DECISAO

AREsp 2810054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Julgamento Extra Petita Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por parte do tribunal a quo e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por aplicação do CDC não suscitada nas razões de apelação
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.